A recente Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças significativas ao sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o produtor rural. Essa reforma visa simplificar e modernizar a tributação, alterando a forma como os tributos incidem sobre as atividades agropecuárias.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.036/1990. O não recolhimento ou atraso no depósito do FGTS pode acarretar sérias consequências para a empresa inadimplente, tanto no âmbito trabalhista quanto no âmbito civil e penal.
A quantificação do crédito trabalhista pode sofrer alterações ao longo do processo judicial, seja por determinação judicial, incidência de correção monetária e juros de mora, ou ainda por revisões em cálculos na fase de liquidação. O entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a legislação vigente, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fornecem diretrizes sobre essa variação.
Para o ano de 2025, a Receita Federal implementou algumas mudanças na Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). As principais alterações incluem:
A recuperação judicial é um instituto do direito empresarial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, que visa possibilitar a reestruturação de empresas em crise econômico-financeira, permitindo sua continuidade e garantindo a satisfação dos credores. Nesse contexto, a legislação estabelece uma classificação fundamental para os débitos da empresa: créditos concursais e extraconcursais. Essa distinção impacta diretamente a forma como os credores serão pagos durante a recuperação judicial ou, eventualmente, na falência.
O ajuizamento de ação trabalhista contra uma empresa em recuperação judicial apresenta particularidades que exigem atenção especial do trabalhador e de seu advogado. O direito do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelecem regras específicas para a tramitação e execução desses processos. Neste artigo, abordamos como funciona essa demanda judicial e quais são os direitos do trabalhador nessa situação.
