A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS DESAFIOS PARA O PRODUTOR RURAL
A recente Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças significativas ao sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o produtor rural. Essa reforma visa simplificar e modernizar a tributação, alterando a forma como os tributos incidem sobre as atividades agropecuárias.
CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA PELO NÃO RECOLHIMENTO OU ATRASO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.036/1990. O não recolhimento ou atraso no depósito do FGTS pode acarretar sérias consequências para a empresa inadimplente, tanto no âmbito trabalhista quanto no âmbito civil e penal.
A ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRABALHISTA NO DECORRER DO PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A quantificação do crédito trabalhista pode sofrer alterações ao longo do processo judicial, seja por determinação judicial, incidência de correção monetária e juros de mora, ou ainda por revisões em cálculos na fase de liquidação. O entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais trabalhistas e a legislação vigente, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fornecem diretrizes sobre essa variação.
PRINCIPAIS MUDANÇAS E INOVAÇÕES NA DECLARAÇÃO DO IRPF E IRPJ PARA O ANO DE 2025.
Para o ano de 2025, a Receita Federal implementou algumas mudanças na Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). As principais alterações incluem: Quanto ao Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), não foram identificadas mudanças significativas. Recomenda-se que as empresas consultem regularmente as publicações oficiais da Receita Federal para se manterem atualizadas […]
CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um instituto do direito empresarial disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, que visa possibilitar a reestruturação de empresas em crise econômico-financeira, permitindo sua continuidade e garantindo a satisfação dos credores. Nesse contexto, a legislação estabelece uma classificação fundamental para os débitos da empresa: créditos concursais e extraconcursais. Essa distinção impacta diretamente a forma como os credores serão pagos durante a recuperação judicial ou, eventualmente, na falência.
