AGORA ESTÁ VALENDO: isenção do ICMS nas contas de luz do Produtor Rural Fluminense.
O Decreto nº 49.042/24, que foi publicado no Diário Oficial de 15/04/2024, regulamenta a isenção de ICMS na conta de luz dos produtores rurais, prevista na Lei 10.065/23. Tal medida objetiva fortalecer as atividades econômicas do setor. Conforme disposto na lei, a isenção será para os produtores com CNPJ ou de pessoa física com consumo […]
